Desde o início, a Lei Ômnibus foi apresentada como uma batalha épica pelo Poder Executivo. Comprando sua própria narrativa, anunciou ao Congresso que os 56% obtidos no segundo turno eram uma aprovação explícita de seu programa de ajuste. Rugindo prepotência, tentou subordinar os blocos de oposição. No entanto, esbarrou na mecânica parlamentar. Alia sua debilidade impôs uma política de compromissos. Uma lacuna entre discurso e realidade se abriu. O "não se negocia nada" foi o manto retórico para encobrir concessões ao bloco formado por governadores e deputados colaboracionistas. A Lei Ômnibus passou de 664 artigos para cerca de 300.

Suportando insultos e agrados presidenciais, o PRO, a UCR e a Hacemos Coalición Federal se apresentaram à classe dominante como "responsáveis" por garantir a governabilidade. No que se constituiu como um verdadeiro pacto entre expropriadores, o governo obteve sua aprovação em geral, e a oposição cúmplice conquistou benefícios para os poderes provinciais e as grandes empresas exportadoras. Confirmando a importância do acordo, a poderosa Associação Empresarial Argentina (AEA) celebrou a votação como "um passo" para criar "condições que promovam as decisões de investimento".

No entanto, como escreveu Jesica Calcagno na sexta-feira passada,

"...o governo ainda está de mãos vazias: sem a votação específica de cada artigo, não há meia-sanção. Está em um limbo (...) Durante o fim de semana, as negociações continuarão, e o destino da lei ômnibus é realmente uma loteria: se não chegarem a um acordo nos próximos dias, La Libertad Avanza não assegurado poder voltar a “sessionar” e continuar com a votação específica. Precisa reconquistar o quórum de 129."

Nestas horas, parte das tensas negociações gira em torno dos recursos fiscais para as províncias. Liderando o lobby, o governador cordobês Martín Llaryora busca

"...ficar com uma parte da arrecadação ou do imposto PAIS ou do Fundo de Garantia de Sustentabilidade (FGS). Por isso, a votação geral foi feita levando em consideração a eliminação dos artigos que o oficialismo já havia anunciado na quarta-feira, exceto os dois referentes ao imposto PAIS e os do FGS. Dessa forma, o governador fica com uma arma para continuar as negociações para disputar recursos com o Poder Executivo."

O debate na Câmara dos Deputados evidenciou a fragmentação política que percorre o cenário nacional. Nos 144 votos positivos, é preciso contabilizar não apenas o oficialismo e a oposição cúmplice, mas também, entre outros, os deputados tucumanos que ingressaram em seus cargos nas listas da União pela Pátria [peronismo, ndT]. A rejeição, por sua vez, uniu votos da União pela Pátria, Socialistas de Santa Fé, Natalia de la Sota (Córdoba), entre outros. No último momento, juntaram-se os radicais Facundo Manes e Pablo Juliano e Margarita Stolbizer, que faz parte da Hacemos. Somou, obviamente, os 5 votos da Frente de Esquerda, que fez as críticas mais duras na “maratônica” sessão.

A votação específica começará na terça-feira. Anuncia-se como outro labirinto; o debate fiscal com as províncias se soma a uma multiplicidade de temas ainda não resolvidos. Entre eles, a concessão de poderes especiais ao presidente; as privatizações; as modificações reacionárias no Código Penal que destroem o direito de protestar. Nessas ásperas discussões, o bloco colaboracionista pode mostrar mais de uma fissura, impedindo o oficialismo de atingir seus objetivos.

Além das transformações sofridas pelo projeto original, os poderes especiais ainda constituem um ponto crucial da lei. Um perigo futuro que, se aprovado, implica conceder poderes quase monárquicos a Milei. Convertê-lo, como ilustrou Myriam Bregman, em um "macaco com faca".

O tratamento também terá que passar pelo Senado. As negociações entre o governo e os blocos de oposição ainda parecem estagnadas ali. Para o oficialismo, o cenário se apresenta mais complexo. A oposição peronista tem mais força relativa e pode forçar ainda mais mudanças na norma.

Nessa maré de tensões, a mobilização nas ruas pode ser um fator atuante que jogue contra a aprovação final da Lei Ômnibus. Isso exige um salto na mobilização e nas medidas de luta. Obriga a CGT a deixar de lado a passividade e convocar a continuidade da greve nacional como parte de um plano de luta.

Na semana tensa que passou, a oposição mais consequente voltou a se concentrar nas vozes da Frente de Esquerda, como havia acontecido na limitada discussão nas comissões. Myriam Bregman, Nicolás del Caño, Christian Castillo, Alejandro Vilca e Romina del Plá denunciaram abertamente tanto as consequências da Lei Ômnibus quanto o ajuste como um todo. Tanto na quarta-feira quanto na quinta-feira, criticaram a feroz repressão que ocorria nas ruas enquanto a sessão se dava. Foram além dos discursos. Saíram do Congresso para estar ao lado daqueles que sofriam e enfrentavam os gases, os golpes e os tiros das forças federais.

Esse protagonismo também ficou evidente nas redes sociais. Um relatório publicado pela DinamarcaPR indicou que "nos primeiros três dias de debate sobre a Lei Ômnibus, Myriam Bregman foi a deputada mais influente, seguida por Fernando Iglesias e Leandro Santoro". Adicionamos um dado: Nicolás del Caño foi o quinto nesse ranking.

Lei Savoy, Lei FMI

Negociada em parte nos salões de um hotel, a Lei Savoy é também - como denunciado por Christian Castillo nesta sexta-feira - a Lei FMI. Moldada sob as diretrizes do organismo internacional, faz parte integrante de um ajuste selvagem que se amplia com o mega-DNU, os aumentos nas tarifas e a persistente inflação. Motosserra e liquidificador, expressões usadas na simbologia escolhida pelo presidente para ilustrar um ataque feroz às maiorias trabalhadoras. Desdobrando um cinismo incansável, o mesmo organismo que impõe um ajuste feroz "prevê" uma queda de 6 pontos na atividade econômica até 2024.

Mendigando dólares em Washington e no mundo, o Governo aposta em mostrar determinação. Em oferecer uma vontade de ajuste que seja crível aos olhos do grande capital financeiro internacional. Nessa estratégia, ele fundamenta sua dureza discursiva.

A ferocidade repressiva desdobrada nas ruas também nasce dali. Apelando para a retórica repetida sobre o "direito de circular", o oficialismo busca eliminar o direito constitucional de se manifestar. Executando uma repressão selvagem, aposta em criar um medo pretérito em qualquer pessoa que queira sair para protestar. Nesse trabalho intimidador, as forças federais violaram o protocolo inconstitucional que dizem seguir: a repressão ocorreu nas calçadas. Foi acompanhada por uma caça violenta, que se estendeu por horas e incluiu a agressão e detenção de jornalistas e fotógrafos. Um ataque direto à liberdade de imprensa.

Ironicamente, as grandes empresas jornalísticas incentivaram o clima de repressão feroz que permitiu os ataques a jornalistas e fotojornalistas. Ao longo de três dias, entregaram-se à estigmatização frenética contra os "violentos" e contra a esquerda. Assim, acompanharam a narrativa oficial.

Um Futuro de Tensões

Em meio às tensas negociações parlamentares, um dos protagonistas da semana alertou: "Se o Governo não seguir um caminho de coalizão, terá dificuldades; não se pode funcionar assim por 4 anos".

Histórico ator do jogo político, Miguel Ángel Pichetto aconselha o Governo nacional. Ele o encoraja a tentar uma política de coalizão que amplie a base de sustentação para um programa de ajuste anti-operário compartilhado pela oposição cúmplice. O conselho responde a um problema que começa a se delinear. A tentativa bonapartista do Governo choca-se com os limites impostos pela relação de forças institucional e que começa a ser apontadas pelas ruas. Deixada por conta própria, a prepotência oficial se anuncia como fonte de novas crises e tensões, tão ou mais densas que as atuais.

A possibilidade de emergir algum tipo de coalizão de governo - algo que pode adotar diversas configurações - dependerá em grande medida do destino da Lei Ómnibus. Emperrada nas negociações entre o oficialismo e a oposição cúmplice, pode seguir diversos rumos, incluindo o da ruptura.

Tentando esboçar tendências gerais, em El Dipló de fevereiro, José Natanson aponta três caminhos possíveis. O primeiro, o sucesso do projeto de Milei, com um Governo que consegue superar obstáculos e impõe seu plano: "Milei como Menem". O segundo, a crise se aprofundar e obrigar o Governo a correr para "os braços de Mauricio Macri (...) Uma convivência ao estilo Alberto-Massa, com representantes do PRO em postos ministeriais e uma coalizão legislativa, territorial e empresarial construída em torno do ex-presidente". O terceiro, o "bonapartista", com Milei tentando um governo baseado em mecanismos plebiscitários: "Milei poderia (...) convocar um referendo (...) seria um recurso simbólico de relegitimação mais do que uma ferramenta concreta de gestão, ou seja, o conteúdo real do referendo pode ser arbitrário e manipulado".

Nenhum desses cenários pode evitar a agudização da luta de classes. Não se trata apenas de tensões políticas. Atado à execução do plano econômico selvagem ordenado pelo FMI e pelas grandes patronais, os caminhos de Milei o levam a choques agudos com frações das maiorias trabalhadoras. A crescente decadência econômica gera protestos novos e mais intensos.

Atendendo a esse perigo social latente, o relatório do Staff do FMI observa que

"as autoridades reforçaram significativamente a assistência social por meio de programas de subsídios para crianças e cupons de alimentos, ao mesmo tempo que se afastam de programas sociais distribuídos por intermediários e preservam o valor real das pensões por meio de bônus discricionários."

No entanto, o ajuste é um Kraken voraz, que arrasta e devasta recursos. Como ilustrou o jornalista e consultor Hernán Lectcher, a Secretaria de Desenvolvimento Humano do Ministério de Capital Humano gastou zero (0) pesos em alimentos durante o mês de janeiro. Tradução em cifras do desprezo que a ministra Pettovello sente pelos mais humildes.

A chamada Argentina contenciosa surge desse desconforto social diante da crise que se agrava. Condensa as tendências mais profundas de uma relação de forças social que ainda precisa ser definida. Rompendo um ciclo de desmobilização e passividade que durou anos, o ajuste desencadeia uma atividade desde baixo que tenderá a se aprofundar.

A rua deu sua primeira resposta em 20 de dezembro. Naquele dia, o protagonismo coube ao sindicalismo combativo, aos movimentos sociais independentes e à esquerda, que desafiaram tanto o protocolo repressivo quanto os discursos quietistas do peronismo. Uma semana depois, a CGT convocou para os Tribunais para judicializar o mega-DNU. A convocação teve efeitos superiores aos desejados pela liderança sindical. Naquele dia, o protocolo repressivo de Bullrich foi quebrado novamente. A ministra decidiu ignorar as imagens aéreas que mostravam ruas bloqueadas. Em 24 de janeiro, a greve nacional com mobilização foi outro passo na dinâmica da resposta social. A marcha ganhou massividade, apesar das limitações impostas pela própria condução sindical. Ao pactuar a normalidade do transporte até às 19h daquele dia, desestimulou tanto a greve quanto a concentração no Congresso.

Nesta conjuntura, começaram a se desenvolver, ainda que de forma incipiente, as assembleias de bairro. Também surgiram as assembleias da cultura, com destaque para Unidxs por la Cultura. Tornaram-se um ator político de vanguarda na cena nacional. São expressão genuína de uma tendência à auto organização que rejeita os verticalismos. Retomam uma tradição de organização que nasceu na grande rebelião de dezembro de 2001. Expressam, até certo ponto, uma resposta à crise de representação política. A rejeição à "velha política" não se torna antipolítica, mas uma nova forma de politicidade e politização que assume a participação ativa e consciente. Atualmente, sua atividade se concentra na luta contra a Lei Ómnibus, o mega-DNU e o protocolo repressivo. No entanto, são uma oposição política profunda ao modelo de Milei. Isso alimenta a perspectiva de sua expansão ao calor da crise econômica.

Na semana passada, estiveram nas ruas ao longo de vários dias, convergindo para o Congresso de vários pontos da Cidade Autônoma de Buenos Aires e da Área Metropolitana ao longo de três dias. Na quinta-feira à tarde, fizeram parte da resistência à feroz repressão que ocorreu no Congresso. Lá, junto com o sindicalismo combativo, a esquerda e as organizações sociais, resistiram aos ataques das forças enviadas por Bullrich.

A irrelevância e a traição

"Prefiro a traição à irrelevância", disparou Pichetto na última sexta-feira, em mais uma frase antológica. Poderia descrever, sem dúvida, mais de uma trajetória dentro do amplo mundo peronista. Por exemplo, a de Daniel Scioli, que nesta mesma semana ingressou no gabinete de Milei, deixando para trás de si uma esteira de transformações. A lembrança ainda está fresca quando foi apresentado, lá em 2015, como "a alternativa" à direita que Macri representava.

Em meio a esses dias de batalhas retóricas, o peronismo parlamentar exerceu uma oposição ativa à Lei Ómnibus. As denúncias afiadas acompanharam provocações e trocas de farpas. No entanto, essa verborragia acompanhou uma posição conservadora no terreno das mobilizações de rua. Ali, optou pela irrelevância.

A CGT condenou-se a repetir seu roteiro, pressionando publicamente deputados e deputadas. Essa moderação continuou quando balas de borracha cruzavam o ar ao redor do Congresso. Diante da feroz repressão, ofereceu apenas um comunicado à imprensa. Prometia "tempestades" que, no entanto, não eram resultado de suas ações futuras. Como Penélope, as lideranças sindicais tecem e destecem ansiosas pelo chamado oficial para negociar. Ao mesmo tempo, mantêm uma política pacificadora sobre o setor formal da classe trabalhadora, conforme expresso na paralisação de 24 de janeiro e posteriormente. Lá, onde a continuidade das negociações salariais permite não perder tanto frente à inflação crescente, as lideranças sindicais evitam qualquer iniciativa que impulsione os trabalhadores à luta.

Seguindo a CGT, os movimentos populares alinhados ao peronismo escolheram o mesmo caminho da irrelevância. Na última sexta-feira, exerceram uma "presença testemunhal" em frente ao Congresso, conforme destacou Juan Grabois na C5N. Criticando o que chamou de "vanguardismo", distanciou-se das mobilizações que acabaram de ser reprimidas por dois dias consecutivos. Ao mesmo tempo, escolheu se somar à estratégia de lobby parlamentar implementada pela CGT. De maneira bastante moderada, pediu aos deputados do bloco dialoguista que "diminuam o dano, mudando os artigos mais graves, reduzem-se os danos". Sim. Pediu a Pichetto e Ritondo que não sejam Pichetto e Ritondo.

Essa posição conservadora atravessa todo o peronismo. Torna-se tática de outra estratégia: pavimentar o caminho eleitoral. Um "Hay 2027" ancorado no desgaste progressivo da gestão Milei. Essa espera é ilustrada por Martín Rodríguez Yebra, que afirma no La Nación que

Cristina Kirchner lê essa realidade e pede paciência a seus seguidores (...) Faz silêncio público porque acredita que as condições para um confronto direto com o novo presidente ainda não estão dadas (...) A ex-presidente não endossou a greve prematura da CGT. Ordenou apenas um acompanhamento silencioso aos líderes da La Cámpora e das organizações que a veneram. Prefere que a erosão nas ruas seja incumbida à esquerda...

Essa posição conservadora alimenta o desencanto entre os eleitores e simpatizantes peronistas. Esse mal-estar faz parte de um processo de experiência política em desenvolvimento. Ao mesmo tempo, evidencia-se uma crescente simpatia pela esquerda, que surge nas ruas e no Congresso como uma voz poderosa de oposição ao ajuste.

O peronismo repete seu histórico de 2015-2019. Oferece-se como o futuro veículo eleitoral contra a direita ao mesmo tempo em que sua "pata social" permite o avanço do ajuste. Agita no Congresso apenas para complementar o quietismo das lideranças sindicais, sociais e burocráticas. Aplicada durante o governo de Macri, essa "estratégia" facilitou o aumento estratosférico da pobreza e possibilitou o endividamento ilegal com o FMI. Ao mesmo tempo, bloqueou o desenvolvimento de uma organização da classe trabalhadora e dos setores populares capaz de ser um contrapoder à grande burguesia. Aquela que, com a derrota de Macri, "perdeu" o governo direto dos CEOs, mas manteve intacto seu poder, incentivando o desenvolvimento de Milei, Bullrich e da extrema direita.

Esperar o "desgaste natural" de Milei implica permitir um ataque global contra as maiorias trabalhadoras. Facilita os avanços das grandes patronais, que atuam ofensivamente com demissões, redução de salários e precarização das condições de trabalho. Possibilita também a imposição de um clima constante de repressão a qualquer forma de protesto social. Atuando como força política de contenção, o peronismo político e sindical evita que o mal-estar sentido por milhões se desenvolva em uma força de luta massiva nas ruas.

Como um todo, o plano Milei implica uma formatação regressiva do país em favor do grande capital. Não admite "reformas" progressivas. Deve ser derrotado. Para isso, é necessário mobilizar toda a força da classe trabalhadora, do povo pobre, das classes médias arruinadas. É preciso apostar no surgimento do movimento de mulheres e da juventude. Devemos potencializar o desenvolvimento de uma base combativa que comece a se organizar democraticamente em cada bairro, local de trabalho e de estudo. Que vá adquirindo força para impor à CGT a continuidade das medidas de luta na perspectiva da greve geral. Uma greve geral que, paralisando toda a atividade econômica nacional, derrote o plano patronal e abra o caminho para uma saída favorável às grandes maiorias trabalhadoras.

Nessa perspectiva, é urgente que diversas organizações assumam a tarefa de desenvolver, desde já, a mais ampla mobilização. Os organismos de direitos humanos, as organizações sociais, os movimentos populares e os sindicatos que respondem às diversas correntes que compõem a União pela Pátria têm uma responsabilidade. Não podem esperar pelo "desgaste de Milei" enquanto este continua avançando.

A aposta estratégica do PTS-Frente de Izquierda é o desenvolvimento dessa potencialidade de luta que pode surgir em centenas de milhares ou milhões diante do agravamento das crises. No desdobramento das tendências à auto organização para desenvolver um poder alternativo real ao das classes dominantes. Na construção de uma ferramenta política própria dos explorados e oprimidos que lhes permita atuar na cena nacional para construir uma saída própria, no caminho de um governo dos trabalhadores e do povo.